{"id":1002,"date":"2017-08-01T18:52:50","date_gmt":"2017-08-01T17:52:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pestanagroup.com\/?page_id=1002"},"modified":"2023-01-11T13:00:22","modified_gmt":"2023-01-11T13:00:22","slug":"terms-and-conditions","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.pestanagroup.com\/pt-pt\/terms-and-conditions\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n

Ao utilizar ou visitar o website alojado em www.pestana.com<\/a> (\u201cSite\u201d) ou alguma das informa\u00e7\u00f5es, ficheiros de dados, texto escrito, gr\u00e1ficos, links, ficheiros \u00e1udio ou outros sons, fotografias, v\u00eddeos ou outras imagens (em conjunto, \u201cConte\u00fados\u201d), recursos e servi\u00e7os, incluindo newsletter (em conjunto, incluindo os Conte\u00fados, os \u201cServi\u00e7os\u201d) atrav\u00e9s dela disponibilizados, est\u00e1, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (\u201cUtilizador\u201d), a concordar com e a aceitar (i) os presentes Termos de Uso (\u201cTermos de Uso\u201d) e (ii) a pol\u00edtica de privacidade e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dispon\u00edvel em Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n

O Site \u00e9 detido pela sociedade PESTANA MANAGEMENT – SERVI\u00c7OS DE GEST\u00c3O S.A., sociedade an\u00f3nima com sede na Rua Jau n\u00ba54, 1300-314, Lisboa, inscrita na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial do Lisboa, sob o n\u00famero \u00fanico de matr\u00edcula e de pessoa coletiva 511230397, com o capital social de EUR 50.000,00 (\u201cPestana Management\u201d), entidade que integra o grupo hoteleiro controlado pela Grupo Pestana, SGPS, S.A. (\u201cGrupo Pestana\u201d).<\/p>\n

Atrav\u00e9s do Site, a Pestana Management d\u00e1 ao Utilizador acesso aos Servi\u00e7os. Os Servi\u00e7os, incluindo atualiza\u00e7\u00f5es, desenvolvimentos, novas ferramentas e\/ou novas propriedades Web, est\u00e3o sujeitos aos presentes Termos de Uso.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de reservas de viagens e\/ou alojamento pode ser efectuada atrav\u00e9s do Site, embora a contraparte nos contratos celebrados atrav\u00e9s do Site que tenham como objecto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos seja outra entidade do Grupo Pestana, devidamente licenciada e identificada nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Reserva, limitando-se a Pestana Management a disponibilizar a plataforma que permite a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo Utilizador, n\u00e3o assumindo consequentemente qualquer responsabilidade por problemas emergentes da execu\u00e7\u00e3o desses contratos.<\/p>\n

2. OBRIGA\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADE GERAIS DO UTILIZADOR<\/em><\/p>\n

A Pestana Management reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, limitando-se a colocar as altera\u00e7\u00f5es online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verifica\u00e7\u00e3o e cumprimento dos mesmos aquando de cada utiliza\u00e7\u00e3o. O uso do Site depois da publica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es constitui a aceita\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o atualizada dos Termos de Uso. Caso n\u00e3o esteja de acordo com as altera\u00e7\u00f5es efetuadas ou, de um modo geral, com os Termos de Uso, deve deixar, de imediato, de utilizar o Site e os Servi\u00e7os.<\/p>\n

Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do Site, o Utilizador concorda, em seu nome e\/ou em representa\u00e7\u00e3o da entidade em nome de quem estiver a atuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos de Uso, garantindo ter poderes para actuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso.<\/p>\n

Est\u00e1 expressamente vedado o acesso aos Servi\u00e7os por quaisquer outros meios que n\u00e3o atrav\u00e9s do interface disponibilizado pela Pestana Management, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao Site e\/ou aos Servi\u00e7os atrav\u00e9s de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).<\/p>\n

Est\u00e1 expressamente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o do Site para outros fins que n\u00e3o aqueles a que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem da Pestana Management no mercado. A usurpa\u00e7\u00e3o, contrafa\u00e7\u00e3o, aproveitamento do conte\u00fado usurpado ou contrafeito, a identifica\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima e a concorr\u00eancia desleal s\u00e3o pun\u00edveis criminalmente.<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de v\u00edrus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Conta de Utilizador<\/p>\n

De forma a poder aceder a certos Servi\u00e7os e a \u00e1reas restritas do Site, pode ser-lhe solicitado que forne\u00e7a alguns dados pessoais (tais como a identifica\u00e7\u00e3o e dados de contacto), no \u00e2mbito do processo de registo para a cria\u00e7\u00e3o de uma conta de Utilizador no Site (\u201cConta de Utilizador\u201d). Deve indicar um endere\u00e7o de correio electr\u00f3nico v\u00e1lido e ao qual tenha o direito de aceder legitimamente, assim como quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para concluir o processo de registo. A informa\u00e7\u00e3o disponibilizada deve estar atualizada, completa e precisa.<\/p>\n

O Utilizador \u00e9 respons\u00e1vel por manter a confidencialidade da sua palavra passe. Caso detete algum uso il\u00edcito da sua Conta de Utilizador, deve notificar de imediato a Pestana Management. N\u00e3o obstante, pode ser responsabilizado pela Pestana Management ou por terceiro pela utiliza\u00e7\u00e3o il\u00edcita da sua Conta de Utilizador ou da sua palavra passe.<\/p>\n

A conta de Utilizador s\u00f3 deve ser utilizada por terceiro com o consentimento do respetivo titular.<\/p>\n

O Utilizador \u00e9 exclusivamente respons\u00e1vel por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes causados pela sua conduta il\u00edcita ao utilizar o Site e os Servi\u00e7os e pelos Conte\u00fados que disponibilize no Site.<\/p>\n

Caso a Pestana Management desative ou de outra forma retire o acesso \u00e0 sua Conta de Utilizador, o Utilizador compreende e aceita que pode ficar impedido de aceder a certas \u00e1reas restritas do Site, aos detalhes da sua Conta de Utilizador ou a quaisquer conte\u00fados a\u00ed existentes.<\/p>\n

3. DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA PESTANA MANAGEMENT<\/em><\/p>\n

A Pestana Management reserva-se o direito de (i) modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos de Uso a todo o tempo; (ii) modificar ou terminar os Servi\u00e7os por qualquer motivo e sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a todo o tempo; (iii) remover Contas de Utilizadores cujo conte\u00fado seja il\u00edcito, ofensivo, amea\u00e7ador, difamat\u00f3rio, pornogr\u00e1fico, obsceno ou censur\u00e1vel ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os Termos de Uso; (v) modificar, substituir, recusar acesso ao Site e aos Servi\u00e7os, suspender ou descontinu\u00e1-los, parcial ou totalmente. Estas altera\u00e7\u00f5es produzir\u00e3o efeitos a partir da sua coloca\u00e7\u00e3o no Site ou da data do envio de eventuais comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Pestana Management compromete-se a fornecer suporte t\u00e9cnico ao Utilizador com Conta de Utilizador, o qual s\u00f3 est\u00e1 dispon\u00edvel via correio eletr\u00f3nico.<\/p>\n

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE<\/p>\n

Titularidade<\/strong><\/p>\n

Toda a informa\u00e7\u00e3o contida no Site e nos Servi\u00e7os e todos os dados e informa\u00e7\u00f5es compilados pela Pestana Management a ela associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, m\u00fasica, ficheiros \u00e1udio ou outros sons, fotografias, v\u00eddeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Servi\u00e7os ou atrav\u00e9s da sua utiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados conte\u00fados da Pestana Management, de uma entidade do Grupo Pestana ou de terceiro, quando devidamente identificado. N\u00e3o \u00e9 permitido ao Utilizador modificar, locar, comodatar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conte\u00fados (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pela Pestana Management ou por terceiro que detenha a respetiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.<\/p>\n

O Utilizador reconhece e concorda que a Pestana Management e as entidades aplic\u00e1veis do Grupo Pestana (conforme aplic\u00e1vel) ret\u00eam todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou n\u00e3o e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Servi\u00e7os. A Pestana Management e as entidades aplic\u00e1veis do Grupo Pestana (conforme aplic\u00e1vel) ret\u00eam todos os direitos n\u00e3o concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos de Uso.<\/p>\n

O Utilizador concorda ainda em n\u00e3o remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Servi\u00e7os.<\/p>\n

Marcas e Afins<\/strong><\/p>\n

A menos que tenha expressamente sido autorizado pela Pestana Management a faz\u00ea-lo, nada nos Termos de Uso confere ao Utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de servi\u00e7os, log\u00f3tipos, nomes de dom\u00ednios e outras caracter\u00edsticas de marca distintivas da Pestana Management ou de qualquer outra entidade do Grupo Pestana.<\/p>\n

Software<\/strong><\/p>\n

A Pestana Management concede ao Utilizador uma licen\u00e7a pessoal, de \u00e2mbito territorial mundial, gratuita, intransmiss\u00edvel e n\u00e3o exclusiva para utilizar o interface de reservas existente no Site como parte dos Servi\u00e7os fornecidos (\u201cSoftware\u201d). Esta licen\u00e7a tem como \u00fanico objetivo permitir a utiliza\u00e7\u00e3o e usufruto do servi\u00e7o de reservas tal como \u00e9 disponibilizado no Site, da forma que \u00e9 permitida pelos Termos de Uso.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 permitido ao Utilizador (nem pode permitir a terceiros) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder \u00e0 engenharia inversa, descompila\u00e7\u00e3o ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o c\u00f3digo fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou que o Utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, pela Pestana Management, a faz\u00ea-lo. A n\u00e3o ser que a Pestana Management tenha concedido ao Utilizador uma autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por escrito, para faz\u00ea-lo, n\u00e3o pode ceder (ou atribuir uma sublicen\u00e7a de) os seus direitos de utiliza\u00e7\u00e3o do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utiliza\u00e7\u00e3o do Software ou, em alternativa, transferir qualquer parte dos seus direitos de utiliza\u00e7\u00e3o do Software.<\/p>\n

5. EXCLUS\u00c3O DE GARANTIAS<\/em><\/p>\n

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL, OS SERVI\u00c7OS S\u00c3O FORNECIDOS “TAL COMO EST\u00c3O” E \u201cTAL COMO SE ENCONTRAM DISPON\u00cdVEIS\u201d (AS IS AND AS AVAILABLE) E A PESTANA MANAGEMENT N\u00c3O FORNECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA RELATIVAMENTE AOS MESMOS. EM PARTICULAR, PESTANA MANAGEMENT N\u00c3O GARANTE AO UTILIZADOR QUE (I) A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS V\u00c1 AO ENCONTRO DAS SUAS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS; (II) A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS N\u00c3O SEJA INTERROMPIDA, OU QUE SEJA PONTUAL, SEGURA OU ISENTA DE ERROS; (III) QUALQUER INFORMA\u00c7\u00c3O OBTIDA, RESULTANTE DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS SEJA EXACTA OU FI\u00c1VEL; E (IV) OS DEFEITOS, A EXISTIREM, NO FUNCIONAMENTO OU DA FUNCIONALIDADE DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO COMO PARTE DOS SERVI\u00c7OS SER\u00c3O CORRIGIDOS.<\/p>\n

NENHUMAS CONDI\u00c7\u00d5ES, GARANTIAS OU OUTROS TERMOS (INCLUINDO QUAISQUER TERMOS IMPL\u00cdCITOS NO QUE RESPEITA \u00c0 QUALIDADE SATISFAT\u00d3RIA, ADEQUA\u00c7\u00c3O A UM FIM OU CONFORMIDADE COM A DESCRI\u00c7\u00c3O) S\u00c3O APLIC\u00c1VEIS AOS SERVI\u00c7OS, EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE SE ENCONTREM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NOS TERMOS DE USO.<\/p>\n

A UTILIZA\u00c7\u00c3O, PELO UTILIZADOR, DO SITE, DOS SERVI\u00c7OS, BEM COMO DE QUAISQUER MATERIAIS DESCARREGADOS OU POR OUTRA FORMA OBTIDOS ATRAV\u00c9S DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS \u00c9 FEITA POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVA, SENDO EXCLUSIVAMENTE RESPONS\u00c1VEL POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO EQUIPAMENTO NO QUAL EFECTUE A UTILIZA\u00c7\u00c3O OU VISUALIZA\u00c7\u00c3O DO SITE, DOS SERVI\u00c7OS E DOS MATERIAIS A\u00cd DISPON\u00cdVEIS.<\/p>\n

NADA NOS TERMOS DE USO DEVE AFECTAR OS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL AOS QUAIS O UTILIZADOR TEM SEMPRE DIREITO COMO CONSUMIDOR, SE NESSA QUALIDADE INTERVIER E SE RELACIONAR COM A PESTANA MANAGEMENT, E QUE, CONTRATUALMENTE, N\u00c3O PODE CONCORDAR EM ALTERAR OU RENUNCIAR.<\/p>\n

NENHUMA RECOMENDA\u00c7\u00c3O OU INFORMA\u00c7\u00c3O, ORAL OU ESCRITA, DA PESTANA MANAGEMENT DEVE SER INTERPRETADA COMO CONSTITUINDO UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, A MENOS QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS TERMOS DE USO.<\/p>\n

PARA FACILITAR A ACESSIBILIDADE DO UTILIZADOR, A PESTANA MANAGEMENT PODE INCLUIR LINKS PARA SITES NA INTERNET QUE SEJAM DETIDOS OU OPERADOS POR TERCEIROS. QUANDO UTILIZAR OS LINKS PARA ESSES SITES DE TERCEIROS, O UTILIZADOR DEVE REVER E ACEITAR AS REGRAS DESSE SITE ANTES DE O UTILIZAR. O UTILIZADOR DEVE TAMB\u00c9M ACEITAR QUE A PESTANA MANAGEMENT N\u00c3O CONTROLA O CONTE\u00daDO DESSE SITE E N\u00c3O PODE ASSUMIR QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS MATERIAIS CRIADOS OU PUBLICADOS POR ESSES SITES DE TERCEIROS. PARA AL\u00c9M DISSO, UM LINK PARA UM SITE QUE N\u00c3O SEJA DA PESTANA MANAGEMENT N\u00c3O SIGNIFICA QUE ESTA APOIE O SITE OU OS PRODUTOS E SERVI\u00c7OS A\u00cd REFERENCIADOS.<\/p>\n

6. LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/em><\/p>\n

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL, A PESTANA MANAGEMENT N\u00c3O ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR POR:<\/p>\n

(I) QUAISQUER DANOS RESULTANTES DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO SITE E DOS SERVI\u00c7OS, INCLUINDO DA RESERVA DE VIAGENS E\/OU ALOJAMENTO, NA MEDIDA EM QUE ESTE SERVI\u00c7O \u00c9 PRESTADO POR OUTRA ENTIDADE DO GRUPO PESTANA;<\/p>\n

(II) QUAISQUER DANOS RESULTANTES: (A) DE QUALQUER JU\u00cdZO DO UTILIZADOR QUANTO \u00c0 INTEGRIDADE, PRECIS\u00c3O OU EXIST\u00caNCIA DE QUALQUER AN\u00daNCIO OU QUALQUER RELA\u00c7\u00c3O OU TRANSAC\u00c7\u00c3O REALIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE, CUJA PUBLICIDADE \u00c9 APRESENTADA NOS SERVI\u00c7OS OU NA NEWSLETTER DA PESTANA MANAGEMENT; (B) DE QUAISQUER ALTERA\u00c7\u00d5ES QUE A PESTANA MANAGEMENT POSSA FAZER AOS SERVI\u00c7OS OU QUALQUER CESSA\u00c7\u00c3O PERMANENTE OU TEMPOR\u00c1RIA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES DOS SERVI\u00c7OS); (C) DA ELIMINA\u00c7\u00c3O, CORRUP\u00c7\u00c3O OU ERRO DE ARMAZENAMENTO DE QUAISQUER CONTE\u00daDOS OU OUTROS DADOS DE COMUNICA\u00c7\u00d5ES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR OU ATRAV\u00c9S DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS; (D) DA VIOLA\u00c7\u00c3O DIRECTA OU INDIRECTA DOS TERMOS DE USO; (E) DA N\u00c3O MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A E CONFIDENCIALIDADE DA PALAVRA-PASSE OU DETALHES DA CONTA DE UTILIZADOR.<\/p>\n

A RESPONSABILIDADE DA PESTANA MANAGEMENT A T\u00cdTULO DE INDEMNIZA\u00c7\u00c3O POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES RELACIONADOS COM O SITE E COM OS SERVI\u00c7OS, CAUSADOS PELA PESTANA MANAGEMENT, SEUS REPRESENTANTES OU AUXILIARES EST\u00c1 LIMITADA AOS CASOS EM QUE ACTUE COM DOLO OU CULPA GRAVE. CASO DISCORDE, PARCIAL OU TOTALMENTE, DO SITE OU DOS SERVI\u00c7OS, OU AINDA DOS TERMOS DE USO, DISP\u00d5E APENAS DA FACULDADE DE DEIXAR DE UTILIZAR O SITE OU OS SERVI\u00c7OS, CONFORME APLIC\u00c1VEL, E DE EXIGIR O CANCELAMENTO DA SUA CONTA DE UTILIZADOR.<\/p>\n

7. POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE<\/em><\/p>\n

A Pol\u00edtica de Privacidade encontra-se dispon\u00edvel em [http:\/\/www.pestana.com\/pt\/privacy-policy\/<\/a>]. O documento cont\u00e9m uma explica\u00e7\u00e3o dos procedimentos adotados pela Pestana Management e por entidades terceiras que prestem servi\u00e7os atrav\u00e9s do Site, no \u00e2mbito do tratamento de dados pessoais dos seus Utilizadores e da prote\u00e7\u00e3o da sua privacidade, aquando da utiliza\u00e7\u00e3o do Site e dos Servi\u00e7os. Aceita que a Pestana Management recolha e trate os seus dados pessoais nos termos da Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n

8. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GEN\u00c9RICAS<\/em><\/p>\n

Preval\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Em caso de conflito entre os Termos de Uso e outras disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou termos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficos existentes no Site relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.<\/p>\n

Exerc\u00edcio de Direitos<\/strong><\/p>\n

O n\u00e3o exerc\u00edcio ou a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o imediata de direitos ou disposi\u00e7\u00f5es pela Pestana Management, previstos nos Termos de Uso, n\u00e3o deve ser interpretado como uma ren\u00fancia aos mesmos.<\/p>\n

Integralidade<\/strong><\/p>\n

Os Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Pestana Management relativamente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e consulta, por aquele, do Site e dos Servi\u00e7os, e regulam a utiliza\u00e7\u00e3o destes (excluindo quaisquer Servi\u00e7os que possam ser fornecidos pela Pestana Management no \u00e2mbito de um contrato escrito em separado), substituindo na \u00edntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e a Pestana Management em rela\u00e7\u00e3o ao Site e aos Servi\u00e7os.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A invalidade, declarada por senten\u00e7a judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposi\u00e7\u00e3o dos Termos de Uso n\u00e3o determina a invalidade das demais, reservando a Pestana Management o direito, se for caso disso, de modificar os Termos de Uso em conformidade de forma a suprir a invalidade.<\/p>\n

Notifica\u00e7\u00f5es\/Comunica\u00e7\u00f5es\/Reclama\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Quaisquer notifica\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es da Pestana Management para o Utilizador ao abrigo dos Termos de Uso devem ser preferencialmente efetuadas para o endere\u00e7o de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem preju\u00edzo de a Pestana Management poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.<\/p>\n

Quaisquer notifica\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es do Utilizador devem ser efetuadas, preferencialmente, para o email [suporte.ecommerce@pestana.com<\/a>] .<\/p>\n

9. LEI E FORO APLIC\u00c1VEIS<\/em><\/p>\n

Os Termos de Uso, bem como a rela\u00e7\u00e3o do Utilizador com a Pestana Management de acordo com os mesmos, s\u00e3o regidos pelas leis aplic\u00e1veis da Rep\u00fablica de Portugal. O Utilizador e a Pestana Management concordam em submeter \u00e0 exclusiva jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa a resolu\u00e7\u00e3o de quaisquer quest\u00f5es legais resultantes dos Termos de Uso, sem preju\u00edzo das normas legais imperativas aplic\u00e1veis. N\u00e3o obstante o referido, a Pestana Management pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensa\u00e7\u00e3o legal urgente) em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE RESERVAS<\/em><\/p>\n

1. \u00c2MBITO<\/em><\/p>\n

1.1. As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais (\u201cCondi\u00e7\u00f5es Gerais\u201d) regem e s\u00e3o parte integrante do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrado atrav\u00e9s do website www.pestana.com<\/a> (\u201cSite\u201d) entre a Intervisa – Viagens e Turismo, S.A., sociedade an\u00f3nima com sede na Rua Ivone Silva, n.\u00ba 6, 5.\u00ba, 1050 – 124 Lisboa, registada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Lisboa com o n\u00famero \u00fanico de matr\u00edcula e de pessoa colectiva 502669152, alvar\u00e1 n.\u00ba 163\/1962, com o capital social de EUR 450.000,00 (\u201cPestana Travels\u201d) e o cliente que subscreva o contrato (\u201cCliente\u201d), que tem como objecto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reserva de alojamento tur\u00edstico (\u201cAlojamento\u201d) e respectivos servi\u00e7os tur\u00edsticos subsidi\u00e1rios em empreendimentos tur\u00edsticos, alojamentos locais e, de um modo geral, em unidades hoteleiras (\u201cHot\u00e9is\u201d) detidas e\/ou exploradas por alguma sociedade que integre o grupo hoteleiro controlado pela Grupo Pestana, SGPS, S.A. (\u201cGrupo Pestana\u201d), e ainda, quando contratados, de servi\u00e7os de transporte associados (\u201cTransporte\u201d) ou outros servi\u00e7os tur\u00edsticos, solicitados pelo Cliente \u00e0 Pestana Travels ou por esta vendidos ou propostos ao Cliente como Viagens Tur\u00edsticas ou Viagens Organizadas (\u201cContrato\u201d).<\/p>\n

1.2. Para efeitos do Contrato, por \u201cViagem Tur\u00edstica\u201d entende-se uma viagem que combine pelo menos dois dos servi\u00e7os seguintes: Alojamento, Transporte, ou servi\u00e7os tur\u00edsticos n\u00e3o subsidi\u00e1rios dos anteriormente mencionados; e por \u201cViagem Organizada\u201d entende-se a Viagem Tur\u00edstica que seja vendida ou proposta para venda a um pre\u00e7o com tudo inclu\u00eddo, quando exceda vinte e quatro horas ou inclua uma dormida.<\/p>\n

1.3. A celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, que se d\u00e1 ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da reserva atrav\u00e9s do Site, \u00e9 feita nos termos destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais, cujo conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o pelo Cliente s\u00e3o manifestados atrav\u00e9s de valida\u00e7\u00e3o de caixa de selec\u00e7\u00e3o para o efeito no formul\u00e1rio de reserva, sendo ainda do conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o do Cliente os Termos de Uso do Website e respetiva Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n

2. RESERVAS<\/em><\/p>\n

2.1. Na marca\u00e7\u00e3o de qualquer reserva, o Cliente deve preencher corretamente o respetivo formul\u00e1rio, indicando, designadamente, o Hotel, Alojamento e (se for caso disso) Transporte pretendidos, as datas de partida, entrada e sa\u00edda e tarifa aplic\u00e1vel, sempre sujeito a confirma\u00e7\u00e3o de disponibilidade pela Pestana Travels, bem como os seus dados pessoais e informa\u00e7\u00e3o de pagamento, responsabilizando-se integralmente pelas escolhas efetuadas e pela informa\u00e7\u00e3o disponibilizada, que deve ser completa, verdadeira e atualizada.<\/p>\n

2.2. Com a confirma\u00e7\u00e3o dos dados da reserva pelo Cliente, \u00e9 atribu\u00eddo a este um c\u00f3digo de reserva, que deve ser referenciado em todos os contactos com a Pestana Travels, adquirindo o Cliente o direito aos servi\u00e7os de viagens contratados \u00e0 Pestana Travels, nos termos e condi\u00e7\u00f5es descritos no respetivo comprovativo da reserva e no Contrato, ap\u00f3s pagamento nos termos da sec\u00e7\u00e3o 9.<\/p>\n

2.3. Quanto tenha reservado apenas Alojamento, o Cliente \u00e9 integralmente respons\u00e1vel pela obten\u00e7\u00e3o e\/ou contrata\u00e7\u00e3o de meios de transporte que lhe permitam usufruir dos servi\u00e7os contratados, sem preju\u00edzo de o Cliente poder contratar esse servi\u00e7o \u00e0 Pestana Travels de forma aut\u00f3noma (se dispon\u00edvel e desde que esta o aceite).<\/p>\n

2.4. De igual modo, o Cliente assume integral responsabilidade pela posse e\/ou obten\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios (tais como documentos de identifica\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00f5es, vistos e certificados de vacinas) para a entrada no pa\u00eds e\/ou localidade do Hotel onde se insere o Alojamento ou onde fa\u00e7a escala durante a viagem adquirida, devendo informar-se atempadamente a esse respeito quando tenha reservado apenas Alojamento. A Pestana Travels n\u00e3o assume qualquer responsabilidade pela recusa de concess\u00e3o de vistos ou de permiss\u00f5es de entrada ao Cliente em qualquer pa\u00eds, aplicando-se, neste caso, o disposto na sec\u00e7\u00e3o 10.<\/p>\n

2.5. A organiza\u00e7\u00e3o de Viagens Organizadas \u00e9 efetuada pela Pestana Travels, salvo se o contr\u00e1rio expressamente resultar do respetivo programa da viagem.<\/p>\n

2.6. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira (art. 250, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para hospedagem de menor faz-se necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o autorizando a hospedagem assinada por ambos os pais, com firma reconhecida, acompanhada de c\u00f3pias autenticadas dos documentos de ambos os pais e da certid\u00e3o de nascimento do menor, ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n

2.7. Em virtude dos regimes e tarifas especiais existentes para crian\u00e7as, e que variam, entre outros factores, em fun\u00e7\u00e3o da idade, do prestador de servi\u00e7os e das datas da viagem, a Pestana Travels aconselha o Cliente a informar-se previamente junto daquela antes da realiza\u00e7\u00e3o da reserva.<\/p>\n

2.8. N\u00e3o s\u00e3o devidos quaisquer reembolsos por bens e\/ou servi\u00e7os que, embora colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Cliente, este opte por n\u00e3o gozar ou utilizar.<\/p>\n

3. BENEF\u00cdCIOS, PROMO\u00c7\u00d5ES E DESCONTOS<\/em><\/p>\n

3.1. Em fun\u00e7\u00e3o dos acordos celebrados pela Pestana Travels com terceiros (\u201cParceiros\u201d) e que estejam em vigor \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o da reserva pelo Cliente, este pode ter acesso a descontos e tarifas especiais (\u201cBenef\u00edcios\u201d) na realiza\u00e7\u00e3o de uma reserva, desde que se encontre plenamente legitimado pelo Parceiro para a obten\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios e introduza corretamente o seu n\u00famero identificativo. A Pestana Travels reserva-se o direito de contactar o Parceiro para a obten\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplicabilidade dos Benef\u00edcios a um Cliente.<\/p>\n

3.2. Para al\u00e9m do disposto na cl\u00e1usula 3.1, a Pestana Travels pode efetuar no Site, com \u00e2mbito temporalmente limitado ou n\u00e3o, determinadas promo\u00e7\u00f5es (\u201cPromo\u00e7\u00f5es\u201d) e descontos (\u201cDescontos\u201d) nas reservas efetuadas pelos Clientes.<\/p>\n

3.3. As condi\u00e7\u00f5es seguintes s\u00e3o aplic\u00e1veis aos Benef\u00edcios, Promo\u00e7\u00f5es e Descontos:<\/p>\n

i) Para benef\u00edcio de determinadas Promo\u00e7\u00f5es e\/ou Descontos, pode ser solicitado ao Cliente a introdu\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo promocional (\u201cC\u00f3digo Promocional\u201d) ou o pagamento antecipado da reserva;<\/p>\n

ii) Os Benef\u00edcios, Promo\u00e7\u00f5es e Descontos est\u00e3o sujeitos a confirma\u00e7\u00e3o de disponibilidade;<\/p>\n

iii) A Pestana Travels reserva-se o direito de cancelar os Benef\u00edcios, Promo\u00e7\u00f5es e\/ou Descontos ou de rejeitar um C\u00f3digo Promocional quando o valor total dos C\u00f3digos Promocionais j\u00e1 utilizados exceder um determinado valor financeiro ou quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta (designadamente, por quem n\u00e3o seja o seu titular\/benefici\u00e1rio);<\/p>\n

iv) Os Benef\u00edcios, Promo\u00e7\u00f5es e Descontos s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidos para reservas efetuadas atrav\u00e9s do Site e n\u00e3o s\u00e3o transmiss\u00edveis a terceiros;<\/p>\n

v) Em caso de cancelamento ou de n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de uma reserva efetuada no \u00e2mbito de um Benef\u00edcio, Promo\u00e7\u00e3o ou Desconto, n\u00e3o lhe ser\u00e1 devolvido o valor do Benef\u00edcio, Promo\u00e7\u00e3o ou Desconto, nem garantida a sua reaplica\u00e7\u00e3o noutra reserva;<\/p>\n

vi) Existindo altera\u00e7\u00e3o, por iniciativa do Cliente, das caracter\u00edsticas e\/ou titularidade de uma reserva efetuada no \u00e2mbito de um Benef\u00edcio, Promo\u00e7\u00e3o ou Desconto, este pode perder o benef\u00edcio\/regalia concedido pela reserva, aplicando-se o disposto, em caso de desist\u00eancia, na sec\u00e7\u00e3o 10;<\/p>\n

vii) A utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos fraudulentos para a obten\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios, Promo\u00e7\u00f5es ou Descontos responsabiliza o Cliente nos termos gerais e confere \u00e0 Pestana Travels o direito de escolher entre (a) a aplica\u00e7\u00e3o da tarifa sem desconto e (b) a resolu\u00e7\u00e3o do Contrato, equiparando-se essa resolu\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0s consequ\u00eancias que dela adv\u00eam, \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do Contrato pelo Cliente nos termos da cl\u00e1usula 10.1, sem preju\u00edzo do direito da Pestana Travels a ser indemnizada por todos os danos sofridos;<\/p>\n

viii) A Pestana Travels reserva-se o direito de cancelar e\/ou alterar a qualquer momento os Benef\u00edcios, Promo\u00e7\u00f5es e Descontos.<\/p>\n

4. IMPOSTOS<\/em><\/p>\n

Salvo se explicitamente referido de outra forma, ao pre\u00e7o da reserva acrescem ainda impostos legalmente devidos (incluindo, designadamente, Imposto sobre o Valor Acrescentado), que ser\u00e3o cobrados pela Pestana Travels ao Cliente conjuntamente com a reserva \u00e0 taxa legal em vigor, em fun\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n

5. TAXAS<\/em><\/p>\n

5.1. A realiza\u00e7\u00e3o de reservas, altera\u00e7\u00f5es \u00e0s mesmas e cancelamentos podem estar sujeitos ao pagamento de taxas cobradas pela Pestana Travels ao Cliente, calculadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo de reserva, da data da sua realiza\u00e7\u00e3o (ou da respetiva altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento) e da tarifa aplic\u00e1vel, a divulgar no momento da realiza\u00e7\u00e3o da reserva pelo Cliente. Adicionalmente, podem ainda vir a ser cobradas pela Pestana Travels ao Cliente taxas adicionais por altera\u00e7\u00f5es nas reservas ou cancelamentos, caso estas sejam exigidas pela sociedade do Grupo Pestana que explore o Hotel onde se insere o Alojamento ou por outros prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n

5.2. As taxas s\u00e3o devidas por cada reserva realizada, como contrapartida da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de reserva online pela Pestana Travels ao Cliente, sendo debitadas no momento do pagamento da reserva pelo Cliente.<\/p>\n

5.3. As taxas devidas pelo Cliente \u00e0 Pestana Travels no \u00e2mbito de uma reserva n\u00e3o s\u00e3o reembols\u00e1veis caso este n\u00e3o utilize ou goze os bens e\/ou servi\u00e7os contratados, bem como por qualquer outro motivo n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 Pestana Travels, exceto se o Cliente cancelar a reserva nos termos (incluindo de prazo) descritos nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

5.4. Caso exista lugar ao pagamento de taxas de aeroporto, estas dever\u00e3o ser pagas pelo Cliente no ato de reserva ou, localmente, no aeroporto em que as mesmas sejam exigidas, n\u00e3o estando inclu\u00eddas no pre\u00e7o do bilhete.<\/p>\n

6. ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/p>\n

6.1. O Cliente pode efetuar altera\u00e7\u00f5es \u00e0s reservas de Viagens Organizadas nos termos e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

i) Titularidade. O Cliente pode ceder a reserva, desde que informe a Pestana Travels por escrito com, pelo menos, 7 dias de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de partida da viagem ou de entrada no Alojamento, e que tal cess\u00e3o seja poss\u00edvel nos termos dos regulamentos de transporte aplic\u00e1veis \u00e0 situa\u00e7\u00e3o. A anteced\u00eancia a observar pelo Cliente \u00e9 alargada para 15 dias quando se trate de cruzeiros e de viagens a\u00e9reas de longo curso. Em qualquer caso, o cedente e o cession\u00e1rio s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo pagamento do pre\u00e7o e encargos adicionais originados pela cess\u00e3o;<\/p>\n

ii) Outras altera\u00e7\u00f5es. Quaisquer outras altera\u00e7\u00f5es a reservas, que n\u00e3o as referidas na al\u00ednea anterior, requerem o acordo expresso da Pestana Travels, podendo implicar altera\u00e7\u00f5es no pre\u00e7o e\/ou estar sujeitas ao pagamento de taxas, calculadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo de reserva, da data da altera\u00e7\u00e3o e da tarifa aplic\u00e1vel.<\/p>\n

6.2. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0s altera\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Cliente a quaisquer reservas efectuadas atrav\u00e9s do Site, que n\u00e3o sejam reservas de Viagens Organizadas, o disposto na al\u00ednea ii) da cl\u00e1usula 6.1, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

6.3. Sem preju\u00edzo do disposto na cl\u00e1usula 6.1, a Pestana Travels pode efetuar altera\u00e7\u00f5es a uma Viagem Organizada reservada pelo Cliente at\u00e9 20 dias antes da data prevista para a partida indicada no comprovativo de reserva, se a altera\u00e7\u00e3o incidir exclusivamente sobre o pre\u00e7o e resultar do aumento do custo dos transportes ou do combust\u00edvel, dos direitos, impostos ou taxas cobr\u00e1veis ou de flutua\u00e7\u00f5es cambiais, alterando-se o pre\u00e7o proporcionalmente ao aumento verificado face aos impostos ou taxas cobrados ou \u00e0 taxa de c\u00e2mbio em vigor \u00e0 data da reserva, consoante aplic\u00e1vel.<\/p>\n

7. ALOJAMENTO<\/em><\/p>\n

7.1. As caracter\u00edsticas do Hotel e do Alojamento s\u00e3o as que constam da reserva. Contudo, uma vez que as fotografias do Hotel n\u00e3o foram tiradas no dia de realiza\u00e7\u00e3o da reserva pelo Cliente, podem existir diferen\u00e7as n\u00e3o substanciais entre a fotografia e a realidade \u00e0 data do gozo dos servi\u00e7os contratados pelo Cliente, que n\u00e3o conferem ao Cliente o direito a qualquer modifica\u00e7\u00e3o do Contrato.<\/p>\n

7.2. Os pre\u00e7os apresentados s\u00e3o por quarto, podendo no entanto ser apresentados por pessoa ou em fun\u00e7\u00e3o de outras caracter\u00edsticas, que em todo o caso estar\u00e3o devidamente indicadas no Site aquando da realiza\u00e7\u00e3o de uma reserva. Caso seja poss\u00edvel efectuar uma reserva para um n\u00famero de pessoas superior \u00e0 lota\u00e7\u00e3o normal do Alojamento, poder\u00e1 ter de lhe ser colocada uma cama extra, que pode n\u00e3o ter o conforto e qualidade id\u00eanticos \u00e0s demais camas do Alojamento, reduzindo a sua \u00e1rea \u00fatil, o mesmo acontecendo com camas de crian\u00e7a.<\/p>\n

7.3. Os regimes alimentares e suas especificidades s\u00e3o comunicados ao Cliente atrav\u00e9s do Site aquando da realiza\u00e7\u00e3o de uma reserva.<\/p>\n

7.4. Caso nada seja referido na reserva, o regime alimentar n\u00e3o inclui qualquer refei\u00e7\u00e3o. Nas viagens em regimes alimentares que incluam refei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas as que coincidam com a dura\u00e7\u00e3o do voo, com o transporte de e para o aeroporto, ou de espera de liga\u00e7\u00f5es a\u00e9reas.<\/p>\n

7.5. O grupo, categoria e denomina\u00e7\u00e3o do Hotel onde se insere o Alojamento s\u00e3o determinados pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel do Estado de acolhimento.<\/p>\n

7.6. Caso o Cliente se apresente com mais pessoas do que as indicadas na reserva para utilizar o Alojamento, os respons\u00e1veis pelo Hotel podem recusar a sua entrada, situa\u00e7\u00e3o pela qual a Pestana Travels n\u00e3o pode ser responsabilizada.<\/p>\n

7.7. Se ocorrer uma situa\u00e7\u00e3o de overbooking (isto \u00e9, mais reservas do que Alojamentos dispon\u00edveis) no Hotel onde se insere o Alojamento reservado pelo Cliente, este expressamente reconhece e aceita que a Pestana Travels poder\u00e1 coloc\u00e1-lo num outro Alojamento do mesmo Hotel ou de outro Hotel da mesma categoria (em qualquer caso, assegurando-se que a qualidade do Alojamento disponibilizado n\u00e3o \u00e9 inferior \u00e0 do Alojamento reservado pelo Cliente), sem custos adicionais para o Cliente, e sem que, por esse motivo, tenha direito a qualquer indemniza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do Contrato.<\/p>\n

7.8. Por via de regra, o Alojamento pode ser utilizado a partir das 16:00 horas do dia de chegada e deve ser deixado livre antes das 12:00 horas do dia de partida (em ambos os casos, \u00e0 hora local do respetivo Hotel). A perman\u00eancia no Alojamento para al\u00e9m da hora de sa\u00edda praticada pode levar ao pagamento de montantes adicionais, da exclusiva responsabilidade do Cliente.<\/p>\n

7.9. Caso o Cliente n\u00e3o compare\u00e7a no Hotel at\u00e9 \u00e0s 23:59 da data de entrada indicada no comprovativo de reserva, o Hotel pode desconsiderar a reserva e vender o Alojamento a terceiros, situa\u00e7\u00e3o pela qual a Pestana Travels n\u00e3o pode ser responsabilizada.<\/p>\n

7.10. O Cliente deve cumprir com o regulamento interno de utiliza\u00e7\u00e3o do Hotel, caso exista, n\u00e3o podendo a Pestana Travels ser responsabilizada por preju\u00edzos sofridos pelo Cliente em consequ\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

8. TRANSPORTE<\/em><\/p>\n

8.1. Uma vez que a maioria das companhias a\u00e9reas garante os pre\u00e7os das passagens a\u00e9reas por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 12 horas, as tarifas disponibilizadas no Site est\u00e3o sujeitas a confirma\u00e7\u00e3o pela Pestana Travels ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da reserva pelo Cliente, podendo o seu pre\u00e7o variar em virtude do intervalo de tempo que decorra entre a realiza\u00e7\u00e3o da reserva e a aquisi\u00e7\u00e3o do bilhete.<\/p>\n

8.2. A todas as tarifas de avia\u00e7\u00e3o apresentadas est\u00e3o associadas regras, que se prendem n\u00e3o apenas com condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m com altera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a emiss\u00e3o e cancelamentos, cujo teor \u00e9 disponibilizado pela Pestana Travels e que o Cliente deve conhecer, responsabilizando-se pelo seu cumprimento integral.<\/p>\n

8.3. As horas de chegada e sa\u00edda est\u00e3o indicadas na hora local do respectivo destino e s\u00e3o determinadas em fun\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios das companhias transportadoras, encontrando-se por isso sujeitas a altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

9. PAGAMENTO<\/em><\/p>\n

9.1. O Cliente deve pagar a quantia indicada no formul\u00e1rio de reserva como requisito pr\u00e9vio para poder usufruir da reserva contratada.<\/p>\n

9.2. O pagamento da reserva pode ser feito pelo Cliente (i) no Site, na data de realiza\u00e7\u00e3o da reserva ou (ii) no Hotel, na data de entrada no Alojamento (caso esta modalidade esteja dispon\u00edvel para o tipo de reserva efetuado pelo Cliente).<\/p>\n

9.3. Se o Cliente optar por pagar a reserva aquando da sua realiza\u00e7\u00e3o, deve faz\u00ea-lo atrav\u00e9s de cart\u00e3o de cr\u00e9dito da sua titularidade, dentro da lista de entidades emissoras com as quais a Pestana Travels colabora e que \u00e9 disponibilizada no formul\u00e1rio de reserva, sendo o pagamento aceite pela Pestana Travels dentro dos limites autorizados pelas entidades emissoras do mesmo.<\/p>\n

9.4. Alternativamente, caso o Cliente pretenda pagar a reserva apenas no Hotel, poder\u00e1 faz\u00ea-lo nos termos permitidos pelo Hotel, devendo informar-se atempadamente junto deste ou da Pestana Travels sobre quais os meios de pagamento aceites. N\u00e3o obstante, ser-lhe-\u00e1 sempre solicitado pela Pestana Travels, aquando da realiza\u00e7\u00e3o da reserva no Site, a informa\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, para efeitos de garantia da reserva, comprometendo-se a Pestana Travels a debit\u00e1-lo, pelo montante correspondente ao valor da primeira noite reservada, apenas se (i) o Cliente n\u00e3o comparecer no Hotel, na data de entrada indicada no comprovativo de reserva ou (ii) cancelar a reserva sem a anteced\u00eancia prevista no respetivo comprovativo de reserva, o que o Cliente expressamente aceita e autoriza.<\/p>\n

9.5. A informa\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito inserida pelo Cliente \u00e9 protegida pela Verisign nos termos da Pol\u00edtica de Privacidade da Pestana Travels.<\/p>\n

10. CANCELAMENTO<\/em><\/p>\n

10.1. Quando tenha reservado uma Viagem Organizada, e apenas neste caso, o Cliente pode a todo o momento desistir da reserva e resolver o Contrato, desde que o comunique \u00e0 Pestana Travels at\u00e9 \u00e0 data da partida indicada no comprovativo de reserva, caso em que tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos montantes pagos pela reserva efetuada, deduzidos dos gastos seguintes, calculados em fun\u00e7\u00e3o da reserva efetuada:<\/p>\n

i) Despesas de gest\u00e3o. Despesas de gest\u00e3o e de \u00edndole administrativa da Pestana Travels com a obten\u00e7\u00e3o da reserva e com o seu cancelamento;<\/p>\n

ii) Despesas de anula\u00e7\u00e3o. Despesas de anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o reembols\u00e1veis cobradas pela sociedade exploradora do Hotel onde se insere o Alojamento ou por outros prestadores de servi\u00e7os (companhias a\u00e9reas, guias tur\u00edsticos, etc.);<\/p>\n

iii) Penalidade de cancelamento. Uma penalidade pelo cancelamento da reserva, n\u00e3o superior a 15% do montante pago pelo Cliente.<\/p>\n

10.2. A Pestana Travels reserva-se o direito de cancelar uma Viagem Organizada caso o n\u00famero de participantes seja inferior ao m\u00ednimo exigido para a sua realiza\u00e7\u00e3o, devendo para o efeito informar o Cliente por escrito com, pelo menos, 5 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

10.3. O cancelamento de quaisquer reservas efetuadas atrav\u00e9s do Site, que n\u00e3o sejam reservas de Viagens Organizadas, implica a perda, a favor da Pestana Travels, de quaisquer montantes pagos pelo Cliente, exceto se o contr\u00e1rio resultar expressamente do respetivo comprovativo de reserva.<\/p>\n

11. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO<\/em><\/p>\n

Quando, por factos que n\u00e3o lhe sejam imput\u00e1veis, a Pestana Travels n\u00e3o possa cumprir obriga\u00e7\u00f5es resultantes do Contrato, deve notificar de imediato o Cliente dessa impossibilidade. Se a impossibilidade respeitar a alguma obriga\u00e7\u00e3o essencial, o Cliente pode rescindir o Contrato sem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o ou aceitar por escrito uma altera\u00e7\u00e3o ao Contrato e eventual varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. O Cliente deve comunicar \u00e0 Pestana Travels a sua decis\u00e3o no prazo de 4 dias \u00fateis ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o da Pestana Travels, entendendo-se, caso nada diga, que est\u00e1 de acordo com a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

12. RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/p>\n

12.1. Qualquer defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do Contrato relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es fornecidas por terceiros prestadores de servi\u00e7os deve ser comunicada \u00e0 Pestana Travels por escrito, no prazo m\u00e1ximo de 20 dias \u00fateis ap\u00f3s o termo dos servi\u00e7os contratados pelo Cliente.<\/p>\n

12.2. Para uma reclama\u00e7\u00e3o ser analisada pela Pestana Travels, deve ter sido previamente participada pelo Cliente ao prestador de servi\u00e7os (Hot\u00e9is, companhias \u00e1reas, guias, etc.) durante o decurso da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorr\u00eancia.<\/p>\n

12.3. Em caso de reclama\u00e7\u00e3o apresentada por incumprimento dos servi\u00e7os contratados \u00e0 Pestana Travels, o Cliente pode acionar a cau\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (desde que a reclama\u00e7\u00e3o se funde no incumprimento de deveres cuja observ\u00e2ncia esteja garantida pela referida cau\u00e7\u00e3o), devendo para o efeito requerer ao Turismo de Portugal, I. P., que demande a entidade garante, apresentando:<\/p>\n

i) Senten\u00e7a judicial transitada em julgado, da qual conste o montante da d\u00edvida exig\u00edvel, certa e l\u00edquida;<\/p>\n

ii) Decis\u00e3o arbitral;<\/p>\n

iii) Requerimento solicitando interven\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o arbitral, nos termos legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, instru\u00eddo com os elementos comprovativos dos factos alegados.<\/p>\n

13. RESPONSABILIDADE<\/em><\/p>\n

13.1. Quando se trate de Viagens Organizadas, a Pestana Travels responde perante os Clientes nos termos da lei, exceto se:<\/p>\n

i) O cancelamento se baseie no facto de o n\u00famero de participantes na Viagem Organizada ser inferior ao m\u00ednimo exigido e o Cliente for informado por escrito do cancelamento no prazo previsto no programa da viagem;<\/p>\n

ii) O incumprimento n\u00e3o resulte de excesso de reservas e seja devido a situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior ou caso fortuito, motivado por circunst\u00e2ncias anormais e imprevis\u00edveis, alheias \u00e0 Pestana Travels, cujas consequ\u00eancias n\u00e3o possam ter sido evitadas apesar de todas as dilig\u00eancias feitas;<\/p>\n

iii) For demonstrado que o incumprimento se deve \u00e0 conduta do pr\u00f3prio Cliente ou \u00e0 atua\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel de um terceiro alheio ao fornecimento das presta\u00e7\u00f5es devidas pelo Contrato;<\/p>\n

iv) Legalmente n\u00e3o puder acionar o direito de regresso relativamente a terceiros prestadores dos servi\u00e7os previstos no Contrato, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n

v) O prestador do Alojamento n\u00e3o puder ser responsabilizado pela deteriora\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou subtra\u00e7\u00e3o de bagagens ou outros artigos.<\/p>\n

13.2. No dom\u00ednio das restantes viagens tur\u00edsticas que n\u00e3o as referidas na cl\u00e1usula<\/p>\n

13.1, a Pestana Travels responde pela correta emiss\u00e3o dos t\u00edtulos de Alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de servi\u00e7os, exceto se estes forem sugeridos pelo Cliente.<\/p>\n

13.3. Sempre que a Pestana Travels se limite a intervir como mera intermedi\u00e1ria na reserva de servi\u00e7os avulsos solicitados pelo Cliente, a responsabilidade da Pestana Travels perante o Cliente est\u00e1 limitada \u00e0 decorrente da viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de correta emiss\u00e3o dos t\u00edtulos de Alojamento e, quando aplic\u00e1vel, de Transporte. Adicionalmente, na venda de Viagens Tur\u00edsticas que n\u00e3o sejam Viagens Organizadas, a responsabilidade da Pestana Travels est\u00e1 limitada \u00e0 correta emiss\u00e3o dos t\u00edtulos de Alojamento e de Transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de servi\u00e7os, caso estes n\u00e3o tenham sido sugeridos pelo Cliente.<\/p>\n

13.4. Na medida do permitido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a Pestana Travels n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos que possam ter origem em qualquer circunst\u00e2ncia imprevista ou que esteja fora do seu controlo, e ainda, expressamente e a t\u00edtulo exemplificativo: atrasos ou bloqueios da rede, interfer\u00eancias, interrup\u00e7\u00f5es, v\u00edrus, avarias e\/ou desconex\u00f5es no funcionamento operativo do Site ou nos aparelhos e equipamentos inform\u00e1ticos do Cliente, ou qualquer outro funcionamento an\u00f3malo do servi\u00e7o de reservas por causas que escapem ao seu controlo e que impe\u00e7am a efetiva\u00e7\u00e3o da reserva.<\/p>\n

13.5. O Cliente responde perante a Pestana Travels nos termos da lei.<\/p>\n

14. GARANTIAS<\/em><\/p>\n

A responsabilidade da Pestana Travels, emergente das obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante o Cliente, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil contratado junto da GENERALI \u2013 Companhia de seguros S.P.A, com a ap\u00f3lice n.\u00ba 0151 1001958 000, no montante de EUR 250.000,00 , e por uma cau\u00e7\u00e3o prestada atrav\u00e9s de garantia banc\u00e1ria cujo benefici\u00e1rio \u00e9 o Turismo de Portugal no valor de EUR 45.052,63 , nos termos e com as exclus\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

15. INDEMNIZA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/p>\n

15.1. A responsabilidade da Pestana Travels tem como limite o montante m\u00e1ximo exig\u00edvel \u00e0s entidades prestadoras dos servi\u00e7os, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via, de 1929, sobre Transporte A\u00e9reo Internacional, e da Conven\u00e7\u00e3o de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n

15.2. No que concerne aos transportes mar\u00edtimos, a responsabilidade das ag\u00eancias de viagens, relativamente aos seus clientes, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Transporte, ou Alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes mar\u00edtimos, no caso de danos resultantes de dolo ou neglig\u00eancia destas, ter\u00e1 como limites os seguintes montantes:<\/p>\n

i) EUR 441.436,14, em caso de morte ou danos corporais;<\/p>\n

ii) EUR 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

iii) EUR 31.424,26, em caso de perda de ve\u00edculo autom\u00f3vel, incluindo a bagagem nele contida;<\/p>\n

iv) EUR 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou n\u00e3o, contida em ve\u00edculo autom\u00f3vel;<\/p>\n

v) EUR 1.097,36, por danos na bagagem, em resultado da danifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo autom\u00f3vel.<\/p>\n

15.3. Na medida do permitido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e atento o disposto na cl\u00e1usula 13.3, quando exista, a responsabilidade da Pestana Travels pela deteriora\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e subtrac\u00e7\u00e3o de bagagens ou outros artigos, no Hotel onde se insere o Alojamento, enquanto o Cliente a\u00ed se encontrar alojado, tem como limites:<\/p>\n

i) EUR 1396,63, globalmente;<\/p>\n

ii) EUR 448,92 por artigo;<\/p>\n

iii) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados \u00e0 guarda do Hotel.<\/p>\n

15.4. Na medida do permitido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e atento o disposto na cl\u00e1usula 13.3, a responsabilidade da Pestana Travels por danos n\u00e3o corporais encontra-se limitada ao valor correspondente a cinco vezes o pre\u00e7o do servi\u00e7o vendido ao Cliente.<\/p>\n

15.5. O cliente obriga-se a indemnizar a Pestana Travels por todos os danos emergentes (incluindo custos judiciais e honor\u00e1rios com advogados) da viola\u00e7\u00e3o do disposto no Contrato e na lei, sem preju\u00edzo do especialmente disposto nas cl\u00e1usulas 9.4 e 10.3.<\/p>\n

16. DADOS PESSOAIS<\/em><\/p>\n

No preenchimento do formul\u00e1rio de reserva, ser\u00e3o solicitados ao Cliente determinados dados suscet\u00edveis de o identificar (\u201cDados Pessoais\u201d), que ser\u00e3o recolhidos pela Pestana Travels e processados pela Pestana Management \u2013 Servi\u00e7os de Gest\u00e3o, S.A., entidade subcontratada pela Pestana Travels para o efeito, no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na Pol\u00edtica de Privacidade do Site.<\/p>\n

17. CONTACTO<\/em><\/p>\n

Todas as comunica\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Contrato devem ser efectuadas utilizando a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Cliente atrav\u00e9s do formul\u00e1rio online. Qualquer altera\u00e7\u00e3o dos dados do Cliente e, bem assim, qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o dirigida pelo Cliente \u00e0 Pestana Travels deve ser efetuada para os contactos seguintes, em fun\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do Hotel onde se insere o Alojamento:<\/p>\n

i) Reserva de Alojamento em Hotel localizado em Portugal ou no resto do Mundo (com exce\u00e7\u00e3o de \u00c1frica e Brasil): guest@pestana.com<\/a>;<\/p>\n

ii) Reserva de Alojamento localizado no Brasil: reservas.br@pestana.com<\/a>;<\/p>\n

iii) Reserva de Alojamento em Hotel localizado em algum pa\u00eds de \u00c1frica (com excep\u00e7\u00e3o da \u00c1frica do Sul): reservas.africa@pestana.com<\/a>;<\/p>\n

iv) Reserva de Alojamento em Hotel localizado na \u00c1frica do Sul: res.southafrica@pestana.com<\/a>.<\/p>\n

18. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/em><\/p>\n

18.1. As Condi\u00e7\u00f5es Gerais s\u00e3o aplic\u00e1veis apenas \u00e0 reserva de servi\u00e7os de viagens efetuada atrav\u00e9s do Site, sendo um complemento de eventuais condi\u00e7\u00f5es particulares acordadas por escrito entre o Cliente e a Pestana Travels relativamente ao objecto do Contrato ou referidas numa \u00e1rea espec\u00edfica do Site para determinado produto ou servi\u00e7o, incluindo o comprovativo de reserva (\u201cCondi\u00e7\u00f5es Particulares\u201d), que s\u00e3o tamb\u00e9m parte integrante do Contrato.<\/p>\n

18.2. O disposto nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares prevalece, em caso de conflito, sobre as Condi\u00e7\u00f5es Gerais, prevalecendo sobre ambas quaisquer estipula\u00e7\u00f5es adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Pestana Travels e assinadas por ambos, que fazem parte do Contrato.<\/p>\n

18.3. Celebrado o Contrato, este s\u00f3 pode ser alterado por escrito, por documento assinado pelo Cliente e pela Pestana Travels, o qual passa a ser parte integrante daquele.<\/p>\n

18.4. O disposto nestas Condi\u00e7\u00f5es Gerais pode ser alterado a todo o momento pela Pestana Travels para futuras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sem aviso pr\u00e9vio. Como tal, sempre que efetuar uma reserva, e ainda que utilize com frequ\u00eancia o Site, deve l\u00ea-las na \u00edntegra.<\/p>\n

19. LEI E FORO APLIC\u00c1VEIS<\/em><\/p>\n

O Contrato \u00e9 regido pelas leis da Rep\u00fablica de Portugal.<\/p>\n

Para a resolu\u00e7\u00e3o de quaisquer lit\u00edgios decorrentes da validade, celebra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, incumprimento, extin\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o do Contrato \u00e9 exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem preju\u00edzo das normas legais imperativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"1. 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